A denominada PEC da relevância (39/2021) foi aprovada pela Câmara dos Deputados na data de ontem (13/07/2022) e será encaminhada à promulgação em sessão do Congresso Nacional. A PEC já havia sido aprovada pelo Senado Federal (03/11/2021).
Trata-se de proposta de emenda à Constituição que acresce 2 (dois) parágrafos ao artigo 105 da Constituição Federal a fim de criar novo filtro para análise de recursos especiais pelo STJ: a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso que se pretende levar ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça.
O requisito da relevância será exigido para os recursos especiais interpostos após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, o que ocorrerá imediatamente após sua promulgação e publicação.
