PP – Desjudicialização da execução civil projeto de Lei 6.2042019 – Senado Federal
Notícias
Material de apoio – Aula sobre desjudicialização da execução civil – Projeto de Lei nº 6.204/2019 – Senado Federal
Notícias Relacionadas:
STF suspende decisão que paralisava licenciamento urbanístico em São Paulo
leia mais
Atuação estratégica em ação de usucapião garante manutenção de sentença favorável no TJSP à proprietário de área irregularmente ocupada por terceiros.
leia mais
STF retoma julgamento sobre compra de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
leia mais