Notícias
Reforma Tributária e IN RFB 2.275/2025: impactos diretos nos contratos de locação
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STF e a consolidação da desjudicialização executiva: constitucionalidade do Marco Legal das Garantias.
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STJ consolida entendimento acerca da inexistência de responsabilidade solidária entre devedor fiduciante e credor fiduciário em matéria de dívida tributária.
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STF reconhece a nulidade das restrições impostas pelo CNJ à alienação fiduciária por instrumento particular com efeito de escritura pública
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Quarta Turma do STJ consolida entendimento no sentido de admitir a penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária para cobrança de dívida condominial
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Lei que autoriza atualização do valor do imóvel com vistas a reduzir carga tributária sobre o ganho de capital é capciosa e requer atenção.
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STF pode evitar tributação de fundo de previdência VGBL Constitucionalidade da cobrança será analisada pelo tribunal nesta semana e pode inviabilizar mudança trazida pela reforma tributária
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Câmara aprova texto-base de projeto que estabelece mudanças no ITCMD e põe em risco a viabilidade de práticas consolidadas de planejamento patrimonial.
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Impossibilidade de cobrança de dívida condominial contra os herdeiros antes da conclusão do inventário e partilha de bens.
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Em tema que pode impactar negativamente o mercado, STJ analisará a (im)penhorabilidade de bem imóvel de família dado em garantia real para satisfação de dívida de terceiro.
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