Notícias
CNJ lança painel de monitoramento das execuções civis.
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Somente o tempestivo depósito judicial de dinheiro é capaz de afastar a imposição de multa e honorários no cumprimento de sentença, decide o STJ.
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Senado Federal aprova Projeto de Emenda Constitucional que cria novo requisito de admissibilidade do Recurso Especial
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Impactos da Lei Federal nº 14.195/2021
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Breves apontamentos sobre a citação por WhatsApp
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STJ e o direito real de habitação
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Decreto-lei nº 70/66 é constitucional (tema 249 do STF).
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STJ reafirma entendimento segundo o qual é impenhorável o saldo mantido em qualquer aplicação financeira até o limite de 40 salários-mínimos
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SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
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4ª Turma do STJ afirma ser possível a proibição de locação de apartamento em plataformas digitais.
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