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Lei que autoriza atualização do valor do imóvel com vistas a reduzir carga tributária sobre o ganho de capital é capciosa e requer atenção.
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STF pode evitar tributação de fundo de previdência VGBL Constitucionalidade da cobrança será analisada pelo tribunal nesta semana e pode inviabilizar mudança trazida pela reforma tributária
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Câmara aprova texto-base de projeto que estabelece mudanças no ITCMD e põe em risco a viabilidade de práticas consolidadas de planejamento patrimonial.
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Impossibilidade de cobrança de dívida condominial contra os herdeiros antes da conclusão do inventário e partilha de bens.
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Em tema que pode impactar negativamente o mercado, STJ analisará a (im)penhorabilidade de bem imóvel de família dado em garantia real para satisfação de dívida de terceiro.
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PRECEDENTES VINCULANTES: POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR
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Reforma tributária, alíquota progressiva do ITCMD e Projeto de Lei Paulista nº 7/2024: planejamento patrimonial.
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A constituição de hipoteca judiciária não afasta a incidência de multa e honorários por falta de pagamento voluntário.
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O veto presidencial ao PL 4188/2021 no tocante à possibilidade de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis precisa ser derrubado pelo Congresso Nacional.
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Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais – Resp 2.059.278
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