Artigos
Alteração no Código de Processo Civil expressamente consagra os contratos assinados eletronicamente como título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas.
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STF DETERMINA SUSPENSÃO NACIONAL DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS QUE TRATAM DA INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ART. 513, §5º DO CPC) – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.232.
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Mais um capítulo sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros: recente cassação pelo STF da decisão monocrática que suspendia a tramitação das ações judiciais individuais que discutem a questão.
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Julgamento dos Res 955227 e 949297 (temas 885 e 881): a coisa julgada em matéria de trato continuado.
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STF declara a constitucionalidade das medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.
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STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia diante de entendimento posterior da Corte Suprema em sentido contrário. Como fica o instituto da coisa julgada?
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O desrespeito do STJ ao precedente formado em repetitivo acerca da impossibilidade de fixação de honorários por equidade em causas de valores ‘elevados’
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Para Superior Tribunal de Justiça, a relevância da questão de direito para admissão de recurso especial será exigível apenas após promulgação de lei regulamentadora.
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TJSP reafirma posicionamento segundo o qual a existência de problemas de ordem operacional não pode ser utilizado como justificativa para indeferimento de bloqueio permanente de bens via sisbajud
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Fortalecimento do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel pela Lei nº 14.382/2022. Ainda devemos realizar “due diligence”?
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