Artigos
Impossibilidade de cobrança de dívida condominial contra os herdeiros antes da conclusão do inventário e partilha de bens.
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Em tema que pode impactar negativamente o mercado, STJ analisará a (im)penhorabilidade de bem imóvel de família dado em garantia real para satisfação de dívida de terceiro.
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PRECEDENTES VINCULANTES: POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR
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Reforma tributária, alíquota progressiva do ITCMD e Projeto de Lei Paulista nº 7/2024: planejamento patrimonial.
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A constituição de hipoteca judiciária não afasta a incidência de multa e honorários por falta de pagamento voluntário.
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O veto presidencial ao PL 4188/2021 no tocante à possibilidade de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis precisa ser derrubado pelo Congresso Nacional.
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Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais – Resp 2.059.278
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A continuidade do desrespeito à Lei em razão do novo enfrentamento do tema dos honorários por equidade pelo STF
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Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
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Alteração no Código de Processo Civil expressamente consagra os contratos assinados eletronicamente como título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas.
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