Arquivos Artigos - Página 3 de 4 - Flávia Ribeiro

Corte Especial do STJ firma entendimento de que não é possível fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado.

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Base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, sem qualquer vinculação com o valor venal atribuído ao imóvel pela Prefeitura para cobrança do IPTU.

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Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece impenhorabilidade do único imóvel dos devedores mesmo tendo sido adquirido já no curso de ação judicial.

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Poder Judiciário obriga seguradoras a pagarem benefício de previdência privada após comprovação de modificação não informada no contrato para exclusão do benefício.

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Usucapião Judicial ou Extrajudicial: importância de análise criteriosa para definição do procedimento mais adequado ao imóvel a ser regularizado.

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3ª Turma do STJ decide ser possível a proibição de locação em plataformas digitais.

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CNJ lança painel de monitoramento das execuções civis.

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Somente o tempestivo depósito judicial de dinheiro é capaz de afastar a imposição de multa e honorários no cumprimento de sentença, decide o STJ.

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Senado Federal aprova Projeto de Emenda Constitucional que cria novo requisito de admissibilidade do Recurso Especial

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Impactos da Lei Federal nº 14.195/2021

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Breves apontamentos sobre a citação por WhatsApp

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STJ e o direito real de habitação

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