Arquivos Artigos - Página 3 de 5 - Flávia Ribeiro

Adjudicação compulsória extrajudicial

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PEC da relevância é aprovada e aguarda promulgação.

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Adequação dos sistemas de cartórios do país ao SERP deve ocorrer até o dia 31.1.2023

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Relevantes alterações nos direitos e prerrogativas dos advogados

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Inventário Extrajudicial e Escritura de Inventariante Recente Resolução do CNJ

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PEC da relevância recebe parecer de admissibilidade pela relatora designada

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ITCMD. Sobrepartilha. Posicionamento do Fazenda Estadual/SP X Tribunal de Justiça/SP.

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Incorporação X Condomínio

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sedimenta entendimento que não há incidência de impostos federais em operações de permuta de imóveis sem pagamento de torna

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Corte Especial do STJ firma entendimento de que não é possível fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado.

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Base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, sem qualquer vinculação com o valor venal atribuído ao imóvel pela Prefeitura para cobrança do IPTU.

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Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece impenhorabilidade do único imóvel dos devedores mesmo tendo sido adquirido já no curso de ação judicial.

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