Artigos
STJ e o direito real de habitação
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Decreto-lei nº 70/66 é constitucional (tema 249 do STF).
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STJ reafirma entendimento segundo o qual é impenhorável o saldo mantido em qualquer aplicação financeira até o limite de 40 salários-mínimos
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SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
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4ª Turma do STJ afirma ser possível a proibição de locação de apartamento em plataformas digitais.
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Efeitos da pandemia e do home-office no mercado imobiliário
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Publicação na Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões
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Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6.204/19
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A dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis
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Sessões de julgamento e depoimentos realizados por tele e videoconferência na CVM
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As astreintes e os recentes parâmetros de fixação do STJ
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