Notícias
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece impenhorabilidade do único imóvel dos devedores mesmo tendo sido adquirido já no curso de ação judicial.
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Poder Judiciário obriga seguradoras a pagarem benefício de previdência privada após comprovação de modificação não informada no contrato para exclusão do benefício.
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Usucapião Judicial ou Extrajudicial: importância de análise criteriosa para definição do procedimento mais adequado ao imóvel a ser regularizado.
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3ª Turma do STJ decide ser possível a proibição de locação em plataformas digitais.
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CNJ lança painel de monitoramento das execuções civis.
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Somente o tempestivo depósito judicial de dinheiro é capaz de afastar a imposição de multa e honorários no cumprimento de sentença, decide o STJ.
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Senado Federal aprova Projeto de Emenda Constitucional que cria novo requisito de admissibilidade do Recurso Especial
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Impactos da Lei Federal nº 14.195/2021
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Breves apontamentos sobre a citação por WhatsApp
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STJ e o direito real de habitação
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